Em 2009, o STF deu um salto triplo carpado para extraditar sem extraditar o terrorista Cesare Battisti, deixando a decisão final para Lula, porque o chefe do Executivo teria o poder discricionário para mandar o terrorista embora ou não.

Lula, claro, não extraditou Battisti, descumprindo vergonhosamente um tratado com uma democracia ocidental amiga.

Agora, com Michel Temer na Presidência da República, aparentemente querendo revogar o decreto de Lula e enviar o terrorista para a Itália, em obediência ao tratado firmado entre os dois países, um ministro do STF decide que o tribunal deve decidir antes do chefe do Executivo sobre a extradição. Qual é o ponto? Se o atual presidente tem o poder de tomar uma decisão diferente da do presidente que abrigou Battisti.

Ou seja, o mesmo STF que entregou a palavra final em matéria penal ao Legislativo, para livrar corruptos, autocassando uma prerrogativa sua, pode concluir que o chefe do Executivo não tem a palavra final em um assunto que, segundo o próprio STF, é da competência do chefe do Executivo! E mais: que não tem a palavra final para consertar um estrago (o descumprimento de tratado) feito por outro chefe do Executivo! E ainda: que não tem a palavra final para punir um estrangeiro que, ao tentar fugir para a Bolívia, violou as regras estabelecidas pelo chefe do Executivo que lhe deu refúgio!

O Brasil é, de fato, o paraíso da segurança jurídica — para terroristas e, claro, corruptos.