Justiça revoga portaria usada para colocar sigilo sobre vetos de Bolsonaro
A Justiça federal de São Paulo suspendeu trecho de uma portaria da AGU que vinha sendo usada pelo governo de Jair Bolsonaro para manter em sigilo pareceres jurídicos que orientam o presidente a respeito de vetos a projetos aprovados no Congresso, diz O Globo...
A Justiça federal de São Paulo suspendeu trecho de uma portaria da AGU que vinha sendo usada pelo governo de Jair Bolsonaro para manter em sigilo pareceres jurídicos que orientam o presidente a respeito de vetos a projetos aprovados no Congresso, diz O Globo.
A decisão atendeu a uma ação movida pela Transparência Internacional.
Com base na portaria da AGU, no ano passado, a CGU tornou mais restrito o acesso a documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação.
Na decisão, a 17ª Vara Cível de Federal de São Paulo disse que a portaria “é uma violação de um princípio fundamental, criando, portanto, restrições a normas constitucionais”
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
