O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que seja declarada nula a votação dos deputados da Alerj, que libertou Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, e que seja realizada uma nova sessão para decidir sobre a prisão do trio, informa O Globo.

Segundo o pedido, o presidente em exercício da Casa, Wagner Montes, e a mesa diretora da Alerj ignoraram os “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito” ao vedarem o “livre acesso de cidadãos fluminenses às ‘galerias’ da Assembleia”, de forma a “camuflar a sessão pública”.

A decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, que obrigou a Alerj a permitir o acesso da população “não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade”, segundo o MP. E, com isso, “não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais”.

A nova sessão deve dispor de “total acesso a todo e qualquer cidadão interessado”, de acordo com o documento assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e pelo promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis.