O ministro André Mendonça (foto), do STF, incluiu a Transparência Eleitoral Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral como “amicus curiae” em uma ação na qual o Partido Novo questiona o fundão eleitoral na Corte.

Na prática, o “amicus curiae” é uma condição que permite a interessados no tema participar do processo.

O pedido do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral foi em agosto e afirma que a atuação decisiva e a liderança inconteste do grupo no assunto de combate à corrupção eleitoral foram responsáveis pela edição de duas importantes leis: a Lei Contra a Compra de Votos e a Lei da Ficha Limpa.

Já a Transparência Eleitoral Brasil diz que a LDO aprovada não observou a fórmula de cálculo para o fundo, o que permitiu um aumento expressivo no valor a ser destinado em 2022.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal a rejeição da ação. O Senado e a Câmara também se manifestaram pela rejeição, além da Advocacia-Geral da União. 

O documento da Câmara, assinado pelo presidente Arthur Lira, afirma que não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais.

Já de acordo com o governo, não se está diante da criação de um novo fundo eleitoral.