Moraes suspende em definitivo quebra de sigilo telemático de Bolsonaro determinada por CPI
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do STF, determinou de forma definitiva a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro...
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do STF, determinou de forma definitiva a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Moraes, a CPI da Covid extrapolou seus limites.
“As Comissões Parlamentares de Inquérito deverão observar os limites de seu poder investigatório, que equivalem aos poderes instrutórios do magistrado no processo penal. mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do presidente”, disse Moraes.
Em novembro, Moraes já havia atendido a um pedido da defesa de Bolsonaro e suspendido o acesso aos dados. A CPI da Covid, entretanto, recorreu.
A CPI aprovou requerimento após Bolsonaro divulgar a informação falsa de que a vacina contra a Covid aumenta o risco de infecção pelo vírus da Aids. Segundo o ministro, finalizada a CPI com aprovação do relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento das medidas.
Em outubro, durante a aprovação do relatório, a Comissão pediu a suspensão ou o banimento do presidente das redes sociais e uma retratação, sob pena de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. Bolsonaro, então, recorreu ao STF.
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