Ministro da CGU derruba desculpa do Planalto para negar informação pública
O ministro-chefe da CGU, Wagner Rosário (foto), derrubou uma das principais justificativas usadas por órgãos como a Presidência para negar pedidos de acesso a dados públicos...
O ministro-chefe da CGU, Wagner Rosário (foto), derrubou uma das principais justificativas usadas por órgãos como a Presidência para negar pedidos de acesso a dados públicos.
Rosário divulgou para os órgãos do governo um enunciado administrativo para esclarecer que a LAI (Lei de Acesso à Informação) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) “são sistematicamente compatíveis entre si” e que “a LAI, por ser mais específica, é a norma de regência processual e material a ser aplicada no processamento desta espécie de processo administrativo”.
O governo de Jair Bolsonaro rejeitou no ano passado 178 pedidos apresentados por meio da LAI, alegando que as solicitações contrariavam a LGPD —o argumento é que as leis teriam incompatibilidades e que o direito à privacidade estaria acima do direito à informação.
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