STF vai analisar decretos que incentivam garimpo na Amazônia Legal
O Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra decretos de Jair Bolsonaro que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça...
O Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra decretos de Jair Bolsonaro que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O Decreto 10.966/2022 tem como finalidade propor políticas públicas e estimular a mineração artesanal e em pequena escala, com foco na região da Amazônia Legal. Já o Decreto 10.965/2022 estabelece critérios simplificados para a outorga de empreendimentos de mineração pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e cria hipótese de registro de licenciamento tácito.
Para o partido, os decretos são totalmente incompatíveis com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente, na medida em que busca formalizar e incentivar práticas ilegais, que resultam em retrocesso em matéria ambiental.
“As previsões fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica”, disse o partido.
Outro ponto levantado na ação é que o afrouxamento das regras pode impedir a detecção de diversas ilegalidades que envolvem o processo de mineração, como a extração de minérios em terras indígenas, em unidades de conservação ou fora de limites geográficos autorizados.
