O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) uma Medida Provisória que cria um novo marco legal da securitização. O texto traz como destaque a possibilidade de que o setor faça sua autorregulação, e garante regras gerais para a prática, que garante o recebimento de uma dívida por uma empresa via títulos negociáveis com investidores.

Na prática, uma operação de securitização envolve uma empresa com dívidas a receber e que precisa de dinheiro imediato. Na securitização, a empresa pode transformar essas dívidas em títulos de crédito, que seriam vendidos a interessados. A operação é intermediada por uma securitizadora, que opera a compra e venda dos títulos aos investidores – ela passa a deter os direitos de recebimento dos títulos e inicia a negociação com os investidores.

Agora, a proposta enviada pelo governo ao Congresso permite a autorregulação do setor. A palavra final será da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que poderá editar normas sobre certificados de recebíveis e outros valores que são utilizados em operações de securitização.

O relator, Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), votou para acolher parcialmente 4 das 55 emendas. O parlamentar disse que a medida “viabiliza o avanço na consolidação do mercado de crédito de recebíveis, com efeitos diretos e indiretos em diversos setores da economia”. A proposta segue agora para o Senado Federal.

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