O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (3) o julgamento sobre os efeitos da nova lei de improbidade administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. O julgamento deve ser retomado na tarde desta quinta-feira (4).

Durante a sessão de hoje, os ministros ouviram as manifestações de membros do Ministério Público, da OAB, da Procuradoria-Geral da República (PGR), das associações de municípios e da recorrente do caso principal. Procuradores defenderam que apenas a lei penal pode retroagir – e que a lei de improbidade, com natureza administrativa, não poderia garantir o mesmo benefício.

Já a OAB defendeu a extensão do benefício. “Como justificar que o ato culposo, praticado pela mesma pessoa no dia 21 de outubro de 2021, vai ser punido – e aquele praticado dia 26 de outubro não vai ser?”, defendeu o representante da entidade, Vicente Martins Prata Braga.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, não chegou a votar nesta sessão. A leitura do seu parecer só ocorrerá a partir desta quinta-feira.