Às vésperas da volta do recesso parlamentar, Guilherme Afif, presidente do Sebrae, elevou o tom em defesa da derrubada do veto de Michel Temer ao Refis para micro e pequenos empresários.

“Parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do governo federal. Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, disse ele.

O Sebrae contratou o escritório do ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto para elaborar um parecer sobre o assunto.

O documento com mais de 60 páginas (AQUI a íntegra), ao qual O Antagonista teve acesso, diz que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios está garantido pela Constituição.