Supremo retoma hoje julgamento sobre Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa. A Corte analisa a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas no ano passado...
O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa. A Corte analisa a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças feitas na lei no ano passado .
O texto aprovado pelo Congresso em 2021 diz que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para que a lei não retroaja em casos passados. André Mendonça votou por manter os efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa a casos antigos que ainda estejam em aberto na Justiça.
