Aras diz que empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), entende que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A manifestação do PGR ocorreu em resposta...
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), entende que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A manifestação do PGR ocorreu em resposta a uma ação no STF que questiona trechos da lei que permite a modalidade de crédito aos beneficiários do programa.
Para Aras, há trechos da lei que violam o princípio constitucional da dignidade humana ao retirar uma camada de proteção da população mais vulnerável, podendo resultar no superendividamento das famílias pobres.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, afirmou o PGR no despacho.
No documento, ele também alegou que, no cenário de crise, essa parcela da população fica ainda mais vulnerável por causa do “estado de necessidade” e que a medida pode “comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento”.
“Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, acrescentou Aras.
A ação foi apresentada pelo PDT e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. A legenda alega que a regra oferece potenciais danos à população menos favorecida, citando idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.
