O ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, disse ver com “perplexidade” a demora da Corte para analisar as ações que discutem a criação do juiz de garantias. Quase três anos após ter sido proferida, a decisão liminar do ministro Luiz Fux ainda não havia sido submetida ao colegiado.

Gilmar pediu vista em uma ação da Defensoria Pública da União para cassar as liminares de Fux. 

“Causa perplexidade que dispositivos legais relevantes, aprovados pelo Congresso Nacional para aprimorar o modelo processual penal brasileiro, estejam paralisados há cerca de 3 anos, por força de decisão unipessoal que, não obstante tenha sido deferida ad referendum do Plenário, até hoje não foi liberada para escrutínio do colegiado”, disse Gilmar em julgamento no plenário virtual do STF ao justificar o pedido de mais tempo para a análise a questão.

“O bloqueio da deliberação pelo Plenário – sem motivo algum para tanto – acarreta um imobilismo que constrange os integrantes desta Corte, e cujo resultado é o bloqueio da produção de efeitos de opções políticas legitimamente construídas no Parlamento, por tempo indeterminado, sem o necessário referendo do Plenário”, acrescentou.

O pacote anticrime, aprovado em 2019, teve prevista a criação do juiz das garantias, com a atuação de magistrados na fase de inquérito policial em casos que não sejam de menor potencial ofensivo.  O objetivo é que o juiz de garantias seja o responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.

Na época da aprovação do pacote anticrime, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se posicionou contra medida incluída na lei pelos parlamentares.

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