O procurador Júlio Marcelo propôs ao TCU representação contra o Governo Federal pelo uso da Caixa e do BNDES na concessão de empréstimos a estados e municípios com garantia de receitas tributárias – o que é inconstitucional.

Entre 2017 e 2018, foram liberados mais de R$ 4,5 bilhões. O Banco Central está exigindo que a Caixa, por exemplo, reserve recursos extras para arcar com a eventual inadimplência.

Segundo o procurador junto ao TCU, há “vedação explícita prevista em norma constitucional” para esse tipo de operação. Na prática, são operações de crédito “sem garantia alguma, pois tal garantia não poderá ser executada em caso de inadimplência”.

“A Constituição Federal, por meio do inciso IV do artigo 167, com a redação dada pela EC 42/2003, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.”

E mais: “É absolutamente incoerente com a política de incentivo à responsabilidade fiscal e apresenta características de temeridade. A garantia é inconstitucional, e a operação resta não garantida, com elevado risco.”

Para o procurador, que escreveu longo artigo sobre o tema no Conjur, instituições bancárias como Bradesco, Itaú e Santander nunca fariam operação semelhante. “Por que motivo alguém em sã consciência pode imaginar que a Caixa ou o BNDES podem emprestar bilhões sem garantia alguma?”