Presos por vandalismo no DF podem receber visitas conforme regras do sistema penal
Em decisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes esclareceu que os presos em Brasília em razão dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro podem receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local, previstas pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal...
Em decisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes esclareceu que os presos em Brasília em razão dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro podem receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local, previstas pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal.
Ainda de acordo com o despacho, o STF precisa autorizar apenas nos casos em que a própria portaria exige autorização judicial e em situações excepcionais.
“A Portaria VEP 008/2016 – que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal – aplica-se, integral e igualmente, às visitas ao estabelecimento prisional em relação às prisões efetuadas em 9/1/2023 por decisão desta Suprema Corte”, diz trecho da decisão de Moraes.
O ministro determinou que sejam informados do esclarecimento a VEP, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o Diretor do Complexo Penitenciário da Papuda, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
