O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, se reunirão na tarde desta segunda-feira (6). O principal tema da pauta deve entre os dois ser a Medida Provisória que altera as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O encontro não estava previsto nas agendas de nenhuma das autoridades, mas foi informado por Lira durante a reunião do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo nesta manhã.

“Havia um descontentamento nas questões dos empates, desempate percentual médio num número muito grande pró-Receita. Eu tenho hoje a tarde, assim que chegar em Brasília, uma reunião com o secretário Galípolo, para que ele explique que acordo foi esse construído fora do Congresso Nacional com a Medida Provisória em curso”, afirmou Lira.

O parlamentar se referiu ao consenso firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo presidente nacional Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e representantes da Fazenda, no dia 14 de fevereiro sobre o assunto.

“Chegamos a uma situação intermediária, que mantém o voto de qualidade e dá vantagens aos contribuintes”, esclareceu Simonette na ocasião.

O acordo estabelece a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. 

“A Câmara tem sido de uma maneira mais ampla fiadora dessas inovações e da defesa de quem produz. (…) A Receita insiste em algumas teses que desconfiguram as leis que a gente faz. (…) Vamos procurar manter o nível de tranquilidade, de garantia, sem aberturas excessivas de uma medida ou outra”, concluiu Lira.

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