Lewandowski vota a favor da flexibilização da Lei das Estatais
O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do STF, votou a favor da flexibilização da Lei das Estatais, aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer...
O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do STF, votou a favor da flexibilização da Lei das Estatais, aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer.
A ação, proposta pelo PC do B, questiona a vedação a políticos no comando de empresas públicas.
No voto, o magistrado, que é relator do caso, julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do veto a indicações de ministros, secretários, titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
Lewandowski também votou para derrubar a “quarentena” de 36 meses para indicações daqueles que participaram de estrutura decisória de partido político ou que atuaram em trabalho vinculado à campanha eleitoral.
Segundo o magistrado, as proibições contidas na Lei das Estatais “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária.”
“Além de não levarem em conta nenhum parâmetro de natureza técnica ou profissional com vistas a garantir a boa gestão das empresas estatais sob escrutínio, [as proibições] introduziram no texto legal preocupações alheias a tal âmbito”, acrescentou o relator.
O caso é analisado no plenário virtual do STF e os ministros têm até o dia 17 de março para votar.
