Congresso aprova lei que afrouxa controle sobre agentes públicos
Enquanto o STF julgava ontem o HC de Lula, o Congresso aprovou o PL 7448 que estabelece uma série de regras maliciosas para restringir a atuação do Judiciário e dos órgãos de controle na aplicação do direito público...
Enquanto o STF julgava ontem o HC de Lula, o Congresso aprovou o PL 7448 que estabelece uma série de regras maliciosas para restringir a atuação do Judiciário e dos órgãos de controle na aplicação do direito público.
São questões técnicas, mas de grande repercussão.
Alguns dos artigos propostos incentivam interpretações casuísticas, outros são claramente inconstitucionais, como o artigo 25.
O texto subtrai do Poder Legislativo e dos tribunais de contas a competência para verificar a regularidade de atos, contratos, ajustes, processos e normas da Administração Pública.
O artigo 26, por exemplo, impede a responsabilização por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente público.
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