Toffoli libera para votação no STF ação sobre regulação das redes sociais
Dias Toffoli (foto) liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento no plenário do STF uma ação que trata da regulação das redes sociais...
Dias Toffoli (foto) liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento no plenário do STF uma ação que trata da regulação das redes sociais, informa o portal Metrópoles.
A medida do ministro do Supremo ocorre dois dias depois de a Câmara adiar a votação do PL das Fake News, proposta controversa encampada pelo governo Lula (PT) que também inclui a regulação das redes.
A ação enviada ao plenário do STF questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que os provedores de internet só são responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir ordem judicial determinando sua remoção.
Um dos pontos que as chamadas big techs mais contestam no PL das Fake News é sua responsabilização pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários.
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