A Advocacia-Geral da União entrou nesta sexta-feira (5) no STF com uma ação, assinada também pelo presidente Lula (PT), para barrar pontos da privatização da Eletrobras (foto).

O governo federal alega que a lei da desestatização da companhia diminuiu irregularmente o peso dos votos da União entre os acionistas.

Embora o poder público tenha 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras, sua proporção de votos está limitada a 10% —na privatização, a companhia foi transformada em uma “corporation”, em que nenhum acionista tem poder de voto superior a esses 10%. É o mesmo modelo adotado na venda da Embraer, nos anos 1990.

“Estamos confiantes de que a Corte [o STF] devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, nas redes sociais.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho do ano passado. Em sua ação, a AGU afirma que não quer desfazer a venda da companhia, por se tratar de um tema que “deve ser discutido pelo Congresso Nacional”.

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