STF valida acordo para compensar perdas sobre ICMS de combustíveis
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal validaram o acordo fechado entre estados e União sobre...
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal validaram o acordo fechado entre estados e União sobre a cobrança do ICMS de combustíveis.
O acordo foi analisado em plenário virtual. O ministro André Mendonça foi o único a fazer ressalvas, mas votou a favor do acordo.
Anunciado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pacto prevê que a União se compromete a pagar R$ 26,9 bilhões às unidades da federação para compensar a redução do imposto aprovada em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro.
O Executivo também terá de enviar ao Congresso em trinta dias um projeto de lei complementar que autoriza o aditamento nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados com a União.
“Os termos do acordo, assim como o projeto de lei complementar a ser enviado pela União, devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas”, diz o ministro Gilmar Mendes, relator do caso.
