Carf: relatório deve ser apresentado até quarta-feira
O relator do projeto de lei 2384/23 que volta a instituir o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
O relator do projeto de lei 2384/23 que volta a instituir o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS, foto), pretende apresentar relatório até a quarta-feira (19).
A medida estabelece julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas ao órgão, que acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil.
