Edson Fachin anulou decisão do TCU que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos, informa a Folha.

Os pagamentos tinham sido considerados irregulares pelo TCU.

Os benefícios são fruto de uma lei de 1958. O texto foi revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por “direito adquirido”.

O tribunal fez um pente-fino na folha de pagamento de centenas de órgãos federais e entendeu que grande parte das beneficiárias não vivia em situação de dependência econômica que motivasse as pensões.

O TCU ordenou que a administração pública interrompesse os pagamentos em 2016. De lá para cá, foram ajuizadas mais de 336 ações questionando a decisão.

O tribunal previa uma economia total de R$ 2,2 bilhões para os cofres públicos em quatro anos –até a decisão do ministro do STF.