Como último ato à frente do Ministério da Justiça, o ministro Flávio Dino entregou à Casa Civil um projeto que prevê a obrigatoriedade de câmeras em fardas de policiais. Dino deixa a pasta nesta quinta-feira, 1º, e o posto será ocupado por Ricardo Lewandowski.

“Temos o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estamos propondo colocar lá, como requisito, a implantação das câmeras corporais […] será o último documento que vou assinar. As diretrizes técnicas vão ficar para o ministro [Ricardo] Lewandowski examinar”, disse Dino em entrevista à GloboNews.

Como noticiamos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um ofício ao Ministério da Justiça recomendando o uso obrigatório dos equipamentos por parte de policiais e demais agentes que trabalham na segurança pública. O documento sugere ainda que se crie uma regra de responsabilização funcional a policiais que não utilizarem o equipamento ou em desconformidade com os regulamentos.

O órgão sugere ainda que a implementação de câmeras corporais por todos os estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Essas verbas são repassadas pelo governo federal às secretarias de Segurança Pública do país.

O documento da PGR defende ainda que as imagens das abordagens devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias. As ideias foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial da Procuradoria.

“Sempre que for possível e, tecnicamente viável, os agentes de segurança pública devem fazer uso de câmeras corporais. As imagens das abordagens devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias”, disse a PGR.

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