Recente decisão judicial em segunda instância revigora o debate sobre a atuação regulada de ônibus fretados em São Paulo. A Justiça paulista pronunciou-se contra a venda de passagens de forma individual por meio de aplicativos, uma prática que tem sido cada vez mais comum nos últimos anos. Essa decisão pode mudar significativamente a maneira como as empresas de fretamento operam.

Qual é a controvérsia sobre os aplicativos de ônibus em São Paulo?

Até agora, os aplicativos de ônibus, como representantes de empresas de fretamento, ofereciam a possibilidade de comprar passagens individuais por meio de plataformas digitais. Contudo, segundo as leis estaduais, esses serviços deveriam operar em “circuito fechado”, ou seja, o grupo de passageiros que realiza a viagem de ida deve ser o mesmo da volta. A nova decisão judicial reafirma essa necessidade, indicando que a venda avulsa acessível ao público por aplicativos configura uma violação das regras vigentes.

Impacto da Decisão na Fiscalização dos Serviços de Fretamento

• A decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça o poder da Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) para fiscalizar e, se necessário, apreender ônibus operando fora das normas estabelecidas.

• O desembargador-relator, Djalma Lofrano Filho, destacou que tentar caracterizar essas operações como meramente “intermediação de serviços” por partes dos aplicativos não muda o fato de que estão comercializando passagens de forma inadequada.

• A legislação de 1989 que rege o fretamento em São Paulo ainda está em vigor e foi citada como base fundamental para a tomada desta decisão.

Reações e Consequências Futuras

As opiniões sobre essa decisão são divididas. Por um lado, as empresas tradicionais de transporte coletivo e seus representantes apoiam a decisão, alegando que garante uma competição justa e equitativa no mercado. Por outro lado, as empresas de aplicativos e de fretamento que gostariam de operar de forma mais livre veem nessa decisão um obstáculo à inovação e à redução de preços para os consumidores.

Independentemente das opiniões, essa decisão traz à tona a necessidade de uma regulamentação atualizada que contemple as novas tecnologias e modelos de negócios, sem comprometer a equidade do mercado e a segurança dos passageiros.

Qual será o futuro dos aplicativos de fretamento em São Paulo?

O cenário segue incerto, com possibilidades de recursos por parte das empresas de aplicativos. A decisão em segunda instância não é definitiva e pode ser objeto de análise por instâncias superiores. Além disso, a espera por uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que unifique o entendimento sobre a questão é um elemento chave que poderá definir o futuro dessas operações em todo o Brasil.

Enquanto isso, a Artesp continua com autoridade para fiscalizar e assegurar que as operações de fretamento no estado sigam as normas estipuladas, garantindo que o transporte de passageiros por meio desses serviços ocorra dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

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