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ação direta de inconstitucionaliade

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Brasil
08.01.2024 20:00 2 minutos de leitura
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STF é acionado contra regulamentação de imunidade tributária

As entidades afirmam que a Lei Complementar 187/21 adicionou condições severas, de natureza econômica ou financeira, para a fruição da imunidade tributária para as organizações do terceiro setor.

08.01.2024 20:00 2 minutos de leitura
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STF é acionado contra regulamentação de imunidade tributária
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Ação do governo sobre perfis em redes sociais é 'inusitada', dizem juristas

27.07.2020 15:05 3 minutos de leitura
Ação do governo sobre perfis em redes sociais é 'inusitada', dizem juristas
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