ADI 5941
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Brasil
09.02.2023 20:21
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Juiz pode apreender CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional a apreensão da carteira de habilitação, de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública para garantir o o cumprimento de ordem judicial...
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