ADI 7243
ADI 7243
Brasil
09.12.2022 14:53
1 minuto de leitura
Lei que altera limites da Floresta Nacional de Brasília é inconstitucional, defende PGR
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu a Lei 14.447/2022 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro como inconstitucional e um "retrocesso socioambiental"...
09.12.2022 14:53
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