cláusula pétrea
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Brasil
12.11.2019 16:31
1 minuto de leitura
Manente: "Falar que a PEC fere cláusula pétrea não cola"
Autor de uma PEC que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado Alex Manente rebateu a tese de que a mudança no texto constitucional violaria uma cláusula pétrea da Carta...
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