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Brasil
06.12.2021 08:30
2 minutos de leitura
Supremo pauta julgamento de lei que obriga consentimento de cônjuge para esterilização
O plenário do Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira (9) o julgamento de duas ações que questionam restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei de Planejamento Familiar. Pela norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge...
06.12.2021 08:30
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