concessão de empresas
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Brasil
09.12.2021 19:17
2 minutos de leitura
Três ministros do STF votam por validar transferência de concessão sem licitação
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram hoje para fixar que é constitucional a lei 8.987/95, que dispensa licitação para a transferência de concessão e de controle societário. Os ministros entendem que a norma analisada já faz exigências suficientes para assegurar o interesse público...
09.12.2021 19:17
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