decisão colegiada
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Brasil
21.03.2023 21:11
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Câmara aprova urgência de projeto que facilita soltura de condenados por STF e STJ
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a urgência para o projeto de lei 3.453/21, que prevê adotar a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penais ou processuais penais quando houver empate...
21.03.2023 21:11
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