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Brasil
29.10.2021 12:51 2 minutos de leitura
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PGR diz ao STF que há omissão do Congresso na alíquota única do ICMS

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que há omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis...

Gabriela Coelho
29.10.2021 12:51 2 minutos de leitura
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PGR diz ao STF que há omissão do Congresso na alíquota única do ICMS
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