dívidas por estados
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Brasil
26.11.2021 07:30
2 minutos de leitura
STF vai julgar lei que cria programas de equilíbrio fiscal
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal marcou para o período entre 10 r 17 de dezembro o julgamento de ação que questiona trechos da lei que criou programas de equilíbrio fiscal aos estados e municípios. Associações tentam anular parte da Lei Complementar 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF)...
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