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Brasil
17.03.2022 06:30
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STF pode analisar hoje trecho da Lei Maria da Penha
O plenário do Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quinta-feira (17) a validade da alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)...
17.03.2022 06:30
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