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21.02.2024 11:35
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Senado vota PL que beneficia réus em casos de empate no julgamento de processos criminais
Atualmente, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus
21.02.2024 11:35
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Paraná Pesquisas: Lula e Bolsonaro empatados no RJ
04.06.2022 08:41
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Brasil
Fux decide que empate em ação penal não beneficia réu
29.11.2021 16:26
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Câmara aprova urgência de projeto que facilita soltura de condenados por STF e STJ
21.03.2023 21:11
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Mundo
E se der empate?
05.11.2020 11:47
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Brasil
Fachin propõe revisão de regra após empates benéficos a réus na Segunda Turma
Edson Fachin apresentou, na sessão da Segunda Turma do STF nesta terça-feira (1º/9), uma questão de ordem para que só empates em habeas corpus possam ser solucionados com a decisão mais favorável ao réu...
01.09.2020 21:23
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China deu um abraço do urso no agro brasileiro
O Brasil não perdeu para a Noruega. Perdeu para a realidade. Chamem o Gilmar
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