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Brasil
19.01.2022 06:30
2 minutos de leitura
STF vai decidir se cobrança de diferença do ICMS vale para 2022
A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo a suspensão da Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte, ou seja, quando o consumidor está em um estado diferente de onde foi feita a compra...
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