Jorge Olievira
Jorge Olievira
Brasil
14.05.2020 16:29
1 minuto de leitura
MP que blinda agente público na pandemia é descabida, autoritária e inconstitucional
Ministros do Supremo já avisaram que a Medida Provisória 966 é inconstitucional por vários motivos. Fere, por exemplo, o parágrafo sexto, do artigo 37, que prevê responsabilização dolosa ou culposa do agente público..
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