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Brasil
16.03.2022 07:30
1 minuto de leitura
Supremo vai julgar se Justiça Militar pode decretar perda de posto e patente em qualquer tipo de crime
O Supremo Tribunal Federal vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. Ainda não há uma data para ocorrer o julgamento...
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