Lei de Repatriação
Lei de Repatriação
Brasil
08.10.2021 13:15
2 minutos de leitura
STF suspende julgamento sobre exclusão de políticos do programa de repatriação
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) de uma ação em que é questionado trecho da Lei de Repatriação, que exclui os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, além de seus parentes até o segundo grau, do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)...
08.10.2021 13:15
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