locação comercial
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Brasil
30.12.2021 15:31
2 minutos de leitura
STF julga penhora de bem de família de fiador em fevereiro
O plenário do Supremo marcou para 3 de fevereiro a retomada da discussão sobre a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia...
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