Ministro Luis Roberto Barroso
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Brasil
23.02.2023 15:17
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STF derruba lei que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado...
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