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31.08.2026

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MP da Compensação

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Brasil
11.06.2024 15:24 3 minutos de leitura
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Justiça adia vigência da MP da Compensação em 90 dias

A 4ª Vara Federal de Campinas (SP) impôs noventena à medida provisória para muda a política de uso de créditos de PIS/Cofins. Decisão vale para a Pirelli, para quem o governo Lula editou a MP "com nítido caráter arrecadatório"

11.06.2024 15:24 3 minutos de leitura
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Justiça adia vigência da MP da Compensação em 90 dias
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