omissão do congresso
omissão do congresso
Brasil
29.10.2021 12:51
2 minutos de leitura
PGR diz ao STF que há omissão do Congresso na alíquota única do ICMS
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que há omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis...
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