PEC 163
PEC 163
Brasil
08.06.2022 12:17
1 minuto de leitura
Ao vivo: CCJ debate PEC para impedir punição de aposentadoria compulsória a magistrados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro...
08.06.2022 12:17
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