sentença judicial
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Brasil
01.02.2022 07:30
2 minutos de leitura
Câmara vai analisar projeto que obriga linguagem coloquial em sentença judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara vai analisar um projeto de lei que determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, para ser plenamente compreendida por qualquer pessoa...
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