Relator do Senado troca Conselho Federativo para “comitê gestor” na reforma tributária
O presidente do comitê deverá ter "notórios conhecimentos de administração tributária" e a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta do Senado
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, propôs uma mudança na estrutura do Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais, que agora passará a ser um “comitê gestor”. O modelo proposto por Braga conta com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara.
Com isso, haverá a possibilidade de o Congresso convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros do governo. O presidente do comitê deverá ter “notórios conhecimentos de administração tributária” e a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta do Senado.
O parecer do relator, apresentado nesta quarta-feira (25), retira ainda a possibilidade de o comitê gestor propor iniciativas de lei. Além disso, haverá controle externo do órgão pelos tribunais de contas dos estados e dos municípios.
Já as decisões do comitê serão tomadas se tiverem, cumulativamente, o apoio da maioria absoluta de seus membros, dos representantes dos estados e do Distrito Federal que correspondam a 50% da população e da maioria absoluta dos representantes dos municípios.
