Segundo Barroso, o julgamento do Supremo não tem o objetivo de “legalizar as drogas”, mas, sim, fixar uma distinção entre usuário e traficante.

“Quem despenalizou o porte de drogas para consumo pessoal foi o Congresso Nacional, que aboliu a possibilidade de prisão de usuário. O que fez muito bem. O que o Supremo está fazendo agora é estabelecer qual quantidade distingue usuário do traficante, porque, se o Judiciário não fizer, quem faz essa distinção é a polícia”, disse.

Atualmente o placar no STF é de 5 votos a 1 pela liberação da posse e porte de maconha para consumo pessoal. Um pedido de vista, mais tempo para análise do caso, foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.

Além disso, Barroso também criticou propostas do Congresso Nacional que têm o objetivo de alterar o funcionamento interno do STF. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam desse tema têm sido debatidas de forma célere nos últimos meses no Senado. A primeira restringe decisões individuais na Corte. Outra PEC altera o tempo de mandato de ministros do Supremo.

“Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse o ministro.