Segundo a Receita Federal, em 2023, cerca de 6,5 milhões de contribuintes foram notificados por pendências fiscais, o que reforça a importância de compreender o processo de consulta e regularização das dívidas. As consequências das dívidas com a Receita Federal são graves e incluem impedimentos para participação em concursos públicos, renovação de passaporte, solicitação de empréstimos, obtenção de certidões negativas para venda de imóveis e até mesmo a negação para a abertura de contas bancárias.

Pendências fiscais: Como consultar?

• Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
• Utilize o usuário e senha cadastrados no portal gov.br, o site oficial do governo federal.
• Navegue até a aba “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no e-CAC.
• Alternativamente, escolha a opção “Dívida Ativa da União”.
• Dentro de “Dívida Ativa da União”, selecione novamente a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
• Utilize a plataforma para verificar eventuais pendências fiscais ou débitos relacionados ao contribuinte.

Regularização do Imposto de Renda

Para as dívidas referentes ao Imposto de Renda, a multa acumulativa é de 1% ao mês, limitada a 20%. Para regularizar o pagamento, é necessário emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) através do próprio e-CAC ou pelo SicalcWeb.

No caso de dívidas de grandes valores, pode-se optar pelo parcelamento, que é disponibilizado para pessoas físicas e jurídicas com condições específicas para cada regime tributário. A taxa Selic é aplicada no parcelamento.

Consequências do não pagamento

A inadimplência pode conduzir ao registro na Dívida Pública da União (DAU), o que gera processos judiciais e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), além do acréscimo de juros e multas que aumentam o valor da dívida. A não regularização do CPF pode resultar na situação de “Pendente de Regularização”.

É importante frisar, que o contribuinte deve ficar atento a possíveis programas de regularização tributária que podem ser disponibilizados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.