PEC aprovada na CCJ dá “segurança jurídica” para prisão em 2ª instância, diz Manente
Autor da PEC cuja admissibilidade foi aprovada hoje pela CCJ da Câmara, que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado Alex Manente disse a O Antagonista que a nova proposta apresentada garante a "segurança jurídica" para evitar contestações futuras ao projeto...
Autor da PEC cuja admissibilidade foi aprovada hoje pela CCJ da Câmara, que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado Alex Manente disse a O Antagonista que a nova proposta apresentada garante a “segurança jurídica” para evitar contestações futuras ao projeto.
“Talvez esta seja a emenda constitucional que dê a segurança jurídica necessária para o tema”, disse o parlamentar do Cidadania de São Paulo. “Estou muito animado. A votação foi muito expressiva. Tivemos 50 votos de 62 possíveis, e apenas 12 contrários.” A comissão tem 66 titulares, dos quais 62 votaram.
Para que o texto avançasse na CCJ, Manente teve de fazer algumas alterações em seu projeto original. A PEC apresentada inicialmente previa mudanças no inciso 57 do artigo 5º da Constituição — segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Há, no meio jurídico, quem avalie que o artigo 5º estaria entre as cláusulas pétreas da Constituição, no trecho que diz respeito aos “direitos e garantias individuais”.
O deputado, então, apresentou uma nova PEC propondo modificações nos artigos 102 e 105 da Constituição, “transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do STF e do STJ”. O novo texto recebeu parecer favorável da deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.
“Essa PEC agregou pessoas que tinham divergências quanto à [PEC] anterior”, disse Manente.
Questionado sobre os próximos passos do projeto, que agora segue para uma comissão especial antes de ir para o plenário, o deputado demonstrou otimismo.
“Eu estou com uma expectativa de que a comissão especial possa ser formada rapidamente e nem precise cumprir as 40 sessões para podermos levar ao plenário. Isso pode fazer com que tenhamos o trânsito em julgado na segunda instância consolidado no país de uma maneira segura juridicamente”, afirmou.
Após passar pela comissão especial, a PEC ainda tem de contar, no plenário, com o apoio de três quintos da Câmara (ou 308 de 513 deputados). Depois, no Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores. Tudo isso em dois turnos de votação em cada Casa.
